SINPOL-SC em ação!
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No dia 18 de novembro, o sindicato, por meio de sua assessoria jurídica, formalizou e enviou para a Secretaria de Administração do Estado de Santa Catarina (SEA) um requerimento sugerindo a readequação do sistema SGPe, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (13.709/2018) - visando proteger os dados dos seus associados em consultas realizadas por outros servidores.
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Em parecer oficial, a SEA informou que a solicitação foi atendida e que todas as telas de consultas de dados foram alteradas.
Confira o documento oficial:
Assim, através da ação promovida pelo SINPOL-SC, em sua prerrogativa de defesa dos direitos da categoria que representa, garantiu, não somente para os seus associados, mas a todos os servidores públicos do estado, o direito de terem os seus dados pessoais protegidos, conforme previsto em lei específica.