ASSESSORIA JURÍDICA

O SINPOL-SC conta com o suporte do escritório Baratieri Advogados Associados para a defesa dos direitos dos seus associados.

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Para solicitar assessoria jurídica para sindicâncias, processos administrativos ou criminais relacionados a função de policial civil, solicite pelo e mail: 

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CONTATO

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Telefone / Whatsapp: (48) 99696-4163
Telefone: (48) 3223-5194
E-mail:
Site: www.baratieriadvogados.com.br

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ENDEREÇO

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Rod. José Carlos Daux, 5500 - SC401
Ed. Square Corporate, bloco Jurerê B, sala 316
Saco Grande - Florianópolis/SC - CEP 88.032-005

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ATENDIMENTO

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Atendimento PRESENCIAL no SINPOL-SC

Segunda à sexta-feira das 13h às 17h
 

Atendimento no escritório
Os horários devem ser previamente agendados.

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EQUIPE

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• Noel Antônio Baratieri – Advogado inscrito na OAB/SC sob o n. 16.462

• Maicon José Antunes – Advogado inscrito na OAB/SC sob o n. 39.011

• Luiz Fábio Tavares de Jesus – Advogado inscrito na OAB/SC sob o n. 41.029

• Ricardo Buratto – Advogado inscrito na OAB/SC sob o n. 40.963

• Gabriela Esther Zanco – Advogada inscrita na OAB/RS sob o n. 83.410

• Debora Niemeyer de Andrade - Advogada inscrita OAB/MG sob o n. 189.598

• Justiniano Francisco C. A. Pedroso – Advogado inscrito na OAB/SC sob o n. 4.545

• Gabriela Paggi – Estagiária

• Fabiana Cristina Catâneo – Administradora

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AÇÕES MOVIDAS PELO ESCRITÓRIO BARATIERI ADVOGADOS ASSOCIADOS​

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• IRESA

Acesse as informações da ação na íntegra AQUI

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• LICENÇA PRÊMIO

Acesse as informações da ação na íntegra AQUI

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• COBRANÇAS DE HORAS EXTRAS REALIZADAS POR PLANTONISTAS

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O Sinpol-SC sempre busca atender os seus associados da melhor e mais eficiente maneira possível, por essa razão a assessoria jurídica do sindicado por intermédio do escritório Baratieri Advogados promoverá AÇÃO DE COBRANÇA DAS HORAS EXTRAS REALIZADAS POR PLANTONISTAS aos policiais civis de todo o Estado de Santa Catarina.

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A Lei n. 16.774, de novembro de 2015, que dispõe sobre as formas de cumprimento da jornada de trabalho e o banco de horas no âmbito da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, prevê, em seu artigo 7º, §1º, I, que são consideradas horas excedentes as horas efetivamente trabalhadas pelo policial civil que superem o quantitativo de horas estabelecido para as escalas de plantão previstas no art. 3º da mesma lei.

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Contudo, o policial civil plantonista está sendo impedido de inserir no seu Registro de Jornada Individual de Trabalho as horas que superam as 40h semanais. Tal conduta do Estado gera o dever de indenizar as horas excedentes ou garantir o gozo através de registro em banco de horas.

Documentos necessários para ajuizamento de ação individual:

– Procuração preenchida e assinada (anexo I);

– Contrato de honorários preenchido e assinado (anexo II);

– Cópia dos documentos pessoais (RG, CPF e comprovante de residência);

– Ficha funcional a contar de agosto de 2015;

– Escalas de plantão do período em que trabalhou exclusivamente em plantão;

– Registro da jornada individual de trabalho dos meses que trabalhou como plantonista;

– Extrato do SIGRH que demonstra não existir banco de horas positivo relativo ao período como plantonista.

Baixe todos os documentos aqui.

Envie os documentos em PDF para maicon@baratieriadvogados.com.br.

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Todas as dúvidas necessárias poderão ser sanadas pelo Dr. Maicon José Antunes no Telefone (48) 3223.5194 ou via e-mail maicon@baratieriadvogados.com.br, lembrando que todas às quintas o advogado está à disposição dos associados para atendimento na sede do sindicato no período entre às 14h e às 18h, além de atender em seu escritório de advocacia situado na Rua Madalena Barbi, 97, Centro, com horários previamente agendados e ainda pelo telefone citado acima.

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• COBRANÇA DO RETROATIVO DAS HORAS EXTRAS (ESTÍMULO OPERACIONAL) ANTES DA IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO 

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OBJETIVO
Houve ganho de causa na ação coletiva n. 0501157 53.2011.8.24.0023 para obrigar o Estado de Santa Catarina ao pagamento das horas extras (estímulo operacional) retroativas excedentes a 40 horas semanais. Pela decisão, é possível cobrar as horas extras desde maio de 2006 até julho de 2014 quando entrou em vigor o subsídio. O Policial Civil sócio do SINPOL pode cobrar os valores retroativos por meio de ação individual denominada cumprimento de sentença.

QUEM TEM DIREITO?
O Policial Civil da ativa e o transferido para inatividade sócio do SINPOL que realizou horas extras no período informado, mas não recebeu administrativamente e nem tem ação individual de cobrança. Importante destacar que o Policial Civil que já entrou com ação individual não pode agora requerer o cumprimento de sentença, por conta do instituto jurídico da litispendência.

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Acesse as informações do cumprimento da sentença da ação coletiva das horas extras AQUI

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• AÇÃO DE COBRANÇA DO RETROATIVO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DEVIDO        DURANTE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE

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Acesse as informações da ação na íntegra AQUI

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• AÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE

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            OBJETIVO

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            Obter aposentadoria especial com proventos equivalentes à última remuneração recebida              na ativa, nos termos dos §§ 3º, 4º e 17 do art. 40 da Constituição Federal, afastando-se a                    aplicação  da Lei n. 10.887/04, que prevê como base de cálculo a média dos 80% maiores                  salários de contribuição. A ação também busca paridade de proventos (reajuste na mesma              data e proporção dos servidores da ativa), com respaldo no art. 40, § 8º, da Constituição                    Federal.

            QUEM TEM DIREITO

            O Policial Civil que completou os requisitos para a aposentadoria especial.

            DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL

      - procuração preenchida e assinada (anexo I);

      - contrato de honorários preenchido e assinado (anexo II);

      - cópia dos documentos pessoais (RG, carteira funcional e comprovante de residência                          atualizado);

      - transcrição completa da ficha funcional (obtida no SIGRH, ícone “ficha funcional”);

      - mapa de tempo de serviço;

      - ficha financeira desde janeiro de 2015 (obtida no SIGRH, ícone “ficha financeira”);

      - portaria de concessão da aposentadoria e retorno ao trabalho (no caso dos desaposentados);

      - os cálculos e atualizações dos valores retroativos o próprio escritório Baratieri Advogados                fornecerá.

PROCURAÇÃO E CONTRATO CLIQUE AQUI

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