Ações judiciais

Declarar o direito dos Policiais Civis do Estado de Santa Catarina à inclusão do Abono de Permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias bem como condenar o Estado de Santa Catarina ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas e vincendas.

A declaração do direito dos policiais civis de Santa Catarina à inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias, condenando o Estado de Santa Catarina ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas.

declarar o direito dos Policiais Civis do Estado de Santa Catarina que foram transferidos para a inatividade na vigência do art. 81, VI, a e d, da Lei Estadual n. 6.843/1986, com redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 609/2013, e daqueles que já estavam aposentados quando da entrada em vigor da referida lei, na forma do art. 81, §7º, à percepção do subsídio correspondente à entrância ou à classe imediatamente superior, desde que cumpridos os requisitos previstos nos dispositivos citados, com a respectiva condenação dos réus ao pagamento dos valores retroativos, desde a data da supressão dos proventos.

Determinar que o IPREV-SC aplique a diferenciação de, no mínimo, 3 (três) anos para os prazos que se refiram às mulheres policiais civis de Santa Catarina, relacionados a requisitos de aposentadoria, conforme liminar referendada na ADI nº 7.727 do STF.

Busca a responsabilização do Estado por irregularidades trabalhistas e danos à saúde dos policiais, exigindo o pagamento em dinheiro das horas extras acumuladas e não compensadas em três meses, além da quitação de adicionais de 25% (noturno), 100% (DSR) e 125% (acumulado) sobre jornadas em períodos penosos. Para além das verbas pecuniárias, a ação demanda o reconhecimento jurídico do nexo causal entre a gestão das escalas e o adoecimento mental da categoria, fundamentada nos dados do projeto Mente Tática, com o objetivo de obrigar a implementação de medidas governamentais de preservação da saúde biopsicossocial dos servidores.

Trata-se de ação que visa a suspensão da cobrança das contribuições previdenciárias, sobre os rendimentos dos policiais civis aposentados, portadores de doença grave, mantendo-se a contribuição previdenciária apenas sobre a parcela de proventos que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.