Confira as recentes decisões do TJSC, STJ e STF sobre temas relacionados à categoria.
A 9ª Edição de 2022 da @baratieriadvogados, traz decisões sobre:
DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA ENSEJA INDENIZAÇÃO; POLICIAL CIVIL QUE EXERCE FUNÇÕES EXTRAORDINÁRIAS TEM DIREITO À REMUNERAÇÃO EXTRA; APOSENTADORIA PODE SER CASSADA SE COMPROVADA FALTA DISCIPLINAR PUNÍVEL COM DEMISSÃO; RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DANOS CAUSADOS A TERCEIROS MEDIANTE ATUAÇÃO POLICIAL; FUNÇÃO INVESTIGATIVA DA POLÍCIA CIVIL; BANCA EXAMINADORA DEVE APRESENTAR ESPELHO DE PROVA PARA PROPICIAR IMPUGNAÇÃO À REPROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO; RESPONSABILIDADE DO ESTADO A REPARAÇÃO EM VIATURA POR DANO CAUSADO SEM DOLO OU CULPA DO AGENTE; HÁ DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS CORRESPONDENTES AO DESVIO DE FUNÇÃO; DIREITO À APOSENTADORIA DE DELEGADO QUE INGRESSOU NO CARGO SUBJUDICE; É INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA DE TAXA DA ADMINISTRAÇÃO PARA EMISSÃO DE DOCUMENTO DE INTERESSE PARTICULAR DO POLICIAL.
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