A Diretora de Comunicação, Miriam Lago, conversou com o Diretor Jurídico, Fabio Teixeira e com o Advogado Maicon Antunes, da Baratieri Advocacia, sobre a ação direta de inconstitucionalidade que dispõe sobre a possibilidade de pagamento de hora extra aos policiais penais de Santa Catarina. O Dr. Maicon explicou que desde a implantação do subsídio inúmeras ações foram ajuizadas em prol dos policiais civis catarinenses, todavia, não se obteve êxito, restando apenas uma única ação pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal. No ano de 2021 o STF começou a se inclinar pela possibilidade de compatibilização do pagamento de horas extras com o regime de pagamento por subsídios, situação que nos parece caminhar para a consolidação. A decisão favorável aos policiais penais foi obtida no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assim, é passível de recurso ao STF, o que permite concluir que embora de grande importância, a decisão não deve produzir efeitos imediatos. Ressalte-se que a vitória dos policiais penais foi conquistada pelo Baratieri Advogados, escritório com o qual o Sinpol-SC mantem contrato, assim já foi solicitada pela entidade a análise necessária para o ajuizamento de semelhante ação. Nossa força está em nossa união! 👊
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