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NOTA INFORMATIVA sobre o arquivamento dos processos de aposentadoria

O SINPOL-SC informa que, por meio de sua assessoria jurídica, Baratieri Advogados Associados, protocolou na data de hoje petição direcionada ao Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV requerendo o arquivamento de todos os processos administrativos, DOS SÓCIOS DO SINPOL-SC , que apontam suposta irregularidade do ato concessivo de aposentadoria dos seus associados, alicerçados no artigo 81, inciso VI, da Lei nº 6.843/86, ante a perda do objeto dos referidos processos.


O Presente requerimento foi fundamentado na publicação da Lei Complementar n° 765/2020, sancionada no dia 07 de outubro 2020, pelo governador Carlos Moisés, a qual incorporou a IRESA aos proventos do Policiais Civis aposentados e revogou o artigo 81, inciso VI, da Lei nº 6.843/86.


Confira o requerimento no link:

peticao_iprev_arquivo_procedimentos
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