Minuto Jurídico - Ep.8 – ASSISTA O VIDEO 🎥

É possível que o policial civil figure no quadro societário empresarial?

Embora o Estatuto de Polícia Civil, vede o exercício de outra atividade remunerada pública e privada, excetuando apenas o magistério e o desempenho de atividades como membro de órgão de deliberação coletiva, com base no Estatuto do Servidor Público de Santa Catarina, bem como nos pareceres da d. Procuradoria Geral do Estado, e da Assessoria Jurídica da Secretaria do Estado de Segurança Pública, não há óbices para que o policial civil possua participação em sociedade empresarial.


Acesse o parecer no link abaixo.

https://www.sinpolsc.org.br/_files/ugd/8093b2_42084b91b884405d82afe202e8296859.pdf

Para saber mais sobre todas as Ações Judiciais Ofertadas pelo SINPOL-SC, acesse:

👉 www.sinpolsc.org.br/acoesofertadas

👉 ou entre em contato pelo e-mail: juridico@sinpolsc.org.br