⤵️ A 2ª Edição de 2023 da @baratieriadvogados, traz as principais decisões do TJSC, TJPR, TJRS, STJ e STF sobre os temas:
👉 Policial aposentado tem direito ao recebimento das férias não usufruídas na ativa.
👉 Indenização ao policial civil obrigado a permanecer na ativa por demora na publicação do ato de aposentadoria.
👉 Policial não pode ser afastado provisoriamente além do prazo fixado em lei.
👉 Licença maternidade estendida para escrivã.
👉 Indenização por desvio de função inclui reflexos e gratificações.
👉 Conduta social como requisito à progressão funcional.
👉 Instauração de inquérito policial não gera danos morais.
👉 Isonomia entre delegados de polícia e procuradores do estado.
👉 Proporcionalidade da prisão preventiva à policial acusado de ilícito grave.
👉 Constitucionalidade da norma que estabelece exigências para o porte de arma de fogo de policiais aposentados.
•• Saiba mais sobre elas e outras decisões em: www.sinpolsc.org.br/jurisprudencias
