Policiais Civis gestantes, conheça o Programa de Proteção à mulher gestante da Segurança Pública de Santa Catarina!
A Lei nº 18.888/2024 instituiu o Programa de Proteção, que tem como objetivo garantir uma gestação saudável e o retorno ao trabalho para as Policiais Civis, após a licença-maternidade.
A Dra. Debora Niemeyer, advogada e sócia da Niemeyer Advocacia, que compõe a Assessoria Jurídica do SINPOL-SC, traz neste vídeo algumas alterações que ocorreram na legislação, como:
- A prioridade de acesso às vagas de permuta;
- Ausência do trabalho para amamentação;
- Ações em locais de crime ou contato com detidos facultado às gestantes;
- Direito de retorno ao mesmo local de trabalho e função após o término da licença maternidade.
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Entre em contato com a Assessoria Jurídica do SINPOL-SC!