Confira as recentes decisões do TJSC, STJ e STF sobre temas relacionados à categoria.
A 4ª Edição de 2022, traz decisões sobre:
Delegado que usa viatura e combustível para interesse particular comete improbidade, Direito aos reflexos das horas extras, Depoimento do policial civil pode ser incorporado ao acervo probatório da ação penal, é facultativo ao servidor de licença não remunerada efetivar o recolhimento da contribuição previdenciária, É necessário prova robusta para ter direito ao pagamento de horas extras, Pensão por morte para filho maior incapaz depende da comprovação da condição anterior ao óbito, Consignado em folha que ultrapasse o percentual de 40%, Poder Judicirário pode intervir em concurso público quando houver ilegalidade, O M.P nao pode compor os conselhor da Polícia Civil, É dispensável o efetivo serviço por 5 anos antes da aposentadoria quando a promoção ocorrer para classe distinta.
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