O Sinpol-SC sempre busca atender os seus associados da melhor e mais eficiente maneira possível, por essa razão a assessoria jurídica do sindicado por intermédio do escritório Baratieri Advogados promoverá AÇÃO DE COBRANÇA DAS HORAS EXTRAS REALIZADAS POR PLANTONISTAS aos policiais civis de todo o Estado de Santa Catarina.
A Lei n. 16.774, de novembro de 2015, que dispõe sobre as formas de cumprimento da jornada de trabalho e o banco de horas no âmbito da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, prevê, em seu artigo 7º, §1º, I, que são consideradas horas excedentes as horas efetivamente trabalhadas pelo policial civil que superem o quantitativo de horas estabelecido para as escalas de plantão previstas no art. 3º da mesma lei.
Contudo, o policial civil plantonista está sendo impedido de inserir no seu Registro de Jornada Individual de Trabalho as horas que superam as 40h semanais. Tal conduta do Estado gera o dever de indenizar as horas excedentes ou garantir o gozo através de registro em banco de horas.
Documentos necessários para ajuizamento de ação individual:
– Procuração preenchida e assinada (anexo I);
– Contrato de honorários preenchido e assinado (anexo II);
– Cópia dos documentos pessoais (RG, CPF e comprovante de residência);
– Ficha funcional a contar de agosto de 2015;
– Escalas de plantão do período em que trabalhou exclusivamente em plantão;
– Registro da jornada individual de trabalho dos meses que trabalhou como plantonista;
– Extrato do SIGRH que demonstra não existir banco de horas positivo relativo ao período como plantonista.
Baixe todos os documentos aqui.
Envie os documentos em PDF para maicon@baratieriadvogados.com.br.
Todas as dúvidas necessárias poderão ser sanadas pelo Dr. Maicon José Antunes no Telefone (48) 3223.5194 ou via e-mail maicon@baratieriadvogados.com.br, lembrando que todas as quintas o advogado está à disposição dos associados para atendimento na sede do sindicato no período entre às 14h e às 18h, além de atender em seu escritório de advocacia situado na Rua Madalena Barbi, 97, Centro, com horários previamente agendados e ainda pelo telefone citado acima.