Quem deve encaminhar o termo de opção?
Todos os Policiais Civis que ingressaram no serviço público catarinense no período compreendido entre 01/01/2004 e 29/09/2016 devem enviar o termo dentro do prazo.
Qual é o prazo final?
O envio do termo deve ser realizado obrigatoriamente até 30 de novembro de 2025. Não haverá prorrogação.
Como acessar o termo e enviar corretamente?
Para orientar os Policiais Civis de forma clara e objetiva, a Advogada Dra. Priscila Nunes, Coordenadora da Assessoria Jurídica do SINPOL-SC, preparou um vídeo explicativo sobre:
- como localizar o documento;
- como preencher;
- e para onde enviar.
Confira abaixo os materiais de apoio para auxiliar neste processo:
🎥 Vídeo explicativo:
📘 Manual com instruções detalhadas:
📄 Formulário para exercer o direito de opção:
Situação atual x Situação após o exercício da opção
Abaixo, o SINPOL-SC apresenta um panorama objetivo das diferenças entre as regras vigentes e as regras garantidas pela Integralidade e Paridade.
Sem a opção – Regra atual
Proventos de aposentadoria
Calculados pela média das contribuições.
Reajuste dos proventos
– Seguem reajustes concedidos pelo Governo.
Idade mínima
– 55 anos (homem)
– 52 anos (mulher)*
Tempo de contribuição
– 30 anos (homem)
– 25 anos (mulher)
Tempo mínimo de polícia
– 20 anos (homem)
– 15 anos (mulher)
*Conforme STF – ADI 7727.
Com a opção – Garantia de Integralidade e Paridade
Proventos de aposentadoria
Integralidade: valor equivalente à última remuneração na ativa.
Reajuste dos proventos
Paridade: reajustes iguais aos aplicados aos Policiais Civis em atividade.
Idade mínima
– 55 anos (homem)
– 52 anos (mulher)*
Tempo de contribuição
– 35 anos (homem)
– 30 anos (mulher)
Tempo mínimo de polícia
– 20 anos (homem)
– 15 anos (mulher)
*Conforme STF – ADI 7727.
A equipe jurídica do SINPOL-SC está à disposição para auxiliar os associados em todas as etapas deste processo. Acione através dos seguintes canais:
📲 Aplicativo do SINPOL-SC
🌐 Site: www.sinpolsc.org.br — acesse a Área do Associado
📞 Telefone: (48) 3034-0181 | Segunda a sexta, das 08h às 12h
📍 Atendimento presencial: Segunda a sexta, das 08h às 12h
Square SC – Torre Campeche A, sala 324
Rod. José Carlos Daux, 5500 – Saco Grande, Florianópolis/SC
Policiais Civis que se enquadram no período indicado devem realizar o procedimento o quanto antes, evitando contratempos próximos ao prazo final.
