Neste vídeo, o Dr. Marcelo Gonçalves, advogado da Assessoria Jurídica do SINPOL-SC, explica como funciona a cobrança de restituição ao erário, quais situações podem envolver erro operacional, de cálculo ou de interpretação da legislação, e como a boa-fé do policial pode ser considerada nestes casos.
Além disso, o Dr. Marcelo explica também sobre a possibilidade de buscar judicialmente o reconhecimento da inexigibilidade da devolução e, quando cabível, uma medida liminar para impedir descontos na remuneração enquanto o caso é analisado pela Justiça.
Recebeu uma notificação para devolver valores ou foi informado sobre descontos no contracheque? Antes de tomar qualquer providência, peça a orientação da Assessoria Jurídica do SINPOL-SC pelos canais abaixo:
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