A Assessoria Jurídica do SINPOL-SC segue atuando para garantir aos associados o reconhecimento do direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio acumuladas, possibilitando que o pagamento seja realizado por meio de requerimento administrativo após a decisão judicial.
Atualmente, o objetivo das ações ajuizadas pelo Sindicato é assegurar esse direito de forma definitiva, permitindo que o servidor possa converter todos os meses de licença-prêmio a que tem direito, observadas as regras previstas na legislação vigente.
Neste vídeo, a Dra. Priscila Nunes, advogada coordenadora da Assessoria Jurídica do SINPOL-SC, traz mais detalhes sobre este caso para os associados.
⚠️ Atenção para dois pontos importantes:
1º: Associados que ajuizaram ações em anos anteriores, sem previsão de pagamento administrativo, poderão precisar ingressar com uma nova ação para adequação ao modelo atual.
2º: Policiais Civis que estejam próximos da aposentadoria devem buscar orientação da Assessoria Jurídica, pois cada situação exige análise específica.
Para garantir maior segurança, organização e controle dos procedimentos, todas as solicitações de ajuizamento devem ser realizadas exclusivamente pela Área do Associado, disponível no site e no aplicativo do SINPOL-SC.
Ficou com dúvidas ou deseja solicitar a análise do seu caso? Acione a Assessoria Jurídica através dos canais abaixo:
📲 Aplicativo do SINPOL-SC
🌐 Site: www.sinpolsc.org.br / Área do Associado
📞 Telefone: (48) 3034-0181 – de segunda a sexta, das 08h às 12h
📍 Presencialmente: de segunda a sexta, das 08h às 12h:
Square SC – Torre Campeche A, sala 324
Rod. José Carlos Daux, 5500 – Saco Grande, Florianópolis/SC
Seccional Oeste – Av. Fernando Machado, 703D – Sala 2
Centro, Chapecó/SC
Seguimos trabalhando com comprometimento e responsabilidade na defesa dos direitos dos Policiais Civis catarinenses!
