Legislação

Aqui, você encontrará informações detalhadas sobre as legislações que impactam a vida dos policiais. Nosso objetivo é fornecer o máximo de conhecimento aos associados.

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Nacional

Constituição Federal

Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis

Pesquise as legislações nacionais

Acesse as últimas atualizações no Portal da Legislação do Governo Brasileiro e obtenha informações completas e atualizadas sobre as normas, decretos e atos legislativos em vigor.

Estadual

Plano de Carreira do Grupo Segurança Pública – Polícia Civil

Formas de cumprimento da jornada de trabalho e banco de horas na Polícia Civil de SC

Regime de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina

Redutor do Interstício Promocional

Pesquise as legislações estaduais

Acesse as últimas atualizações no site da ALESC (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) e obtenha informações completas e atualizadas sobre as atividades legislativas.

Normas da Polícia Civil de Santa Catarina

Resolução Nº 13/GAB/DGPC/PCSC

Estatuto da Polícia Civil

Pesquise as legislações da PCSC

Acesse o Portal Oficial de Publicações da Polícia Civil de Santa Catarina (PCSC) e tenha acesso às mais recentes Resoluções, Portarias e outras orientações normativas da instituição.

Regimentos Internos do SINPOL-SC

Instrução Normativa Nº01/2025

Estatuto do SINPOL-SC

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