O SINPOL-SC, por meio de sua Assessoria Jurídica, impetrou Mandado de Segurança após receber demandas de associados da Grande Florianópolis relacionadas à determinação para condução de presos custodiados entre Centrais de Plantão Policial e unidades prisionais.
Após análise técnica da legislação vigente, alterações constitucionais e entendimentos já adotados em decisões judiciais de outros estados, a Assessoria Jurídica do Sindicato identificou que a atividade não integra mais o rol de atribuições da Polícia Civil desde as alterações legislativas ocorridas em 2021.
No vídeo, o Diretor Jurídico do SINPOL-SC, Fábio Teixeira, e a Advogada Coordenadora da Assessoria Jurídica, Dra. Priscila Nunes, explicam os fundamentos jurídicos da medida adotada, os possíveis desdobramentos da ação judicial e orientam os colegas que enfrentam situações semelhantes em outras regiões do Estado.
Assista ao vídeo completo e entenda os detalhes da atuação do SINPOL-SC nesta demanda:
Ficou com alguma dúvida? Confira os meios oficiais de acionamento da assessoria jurídica:
📲 Aplicativo do SINPOL-SC
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📞 Telefone: (48) 3034-0181 – de segunda a sexta, das 08h às 12h
📍 Presencialmente: de segunda a sexta, das 08h às 12h:
Square SC – Torre Campeche A, sala 324
Rod. José Carlos Daux, 5500 – Saco Grande, Florianópolis/SC
Seccional Oeste – Av. Fernando Machado, 703D – Sala 2
Centro, Chapecó/SC
O SINPOL-SC seguirá atuando com responsabilidade, respaldo técnico e firmeza na defesa das atribuições legais e dos direitos dos Policiais Civis catarinenses.
