Análise sobre o pagamento em parcela única do reajuste do subsídio (LC nº 776/2021 e LC nº 872/2025)
Diante das recorrentes dúvidas encaminhadas pelos associados sobre a possibilidade de ingressar na Justiça para cobrar o pagamento em parcela única dos reajustes de subsídio previstos nas Leis Complementares nº 776/2021 e 872/2025, a Assessoria Jurídica do SINPOL-SC vem esclarecer o posicionamento técnico da entidade sobre o tema.
Com base na legislação vigente e no cenário atual dos tribunais, a orientação jurídica é de que os filiados não ajuízem ações individuais neste momento.
Os principais motivos técnicos dessa orientação são:
Particularidade jurídica do caso: A Justiça costuma diferenciar o “fatiamento” da criação de um novo subsídio (como ocorreu no caso recente dos Policiais Penais em SC) do cronograma escalonado de um reajuste percentual sobre uma carreira já estruturada. Em julgados anteriores envolvendo reajustes escalonados (como na ADI 5560 e na Súmula Vinculante 37), os tribunais já validaram o parcelamento por questões orçamentárias, o que exige uma tese jurídica específica e bem fundamentada para superar esse entendimento no caso da Polícia Civil.
Ausência de aplicação automática de precedentes: Como as Leis Complementares nº 776/2021 e 872/2025 tratam de reajuste percentual sobre uma tabela já existente — e não da instituição inicial do subsídio —, as decisões favoráveis conquistadas por outra carreira não se aplicam de forma automática ao nosso caso. O ajuizamento de demandas individuais isoladas, sem uma estratégia unificada, pode gerar decisões divergentes e prejudicar a construção da tese.
Encaminhamento Jurídico do Sindicato
Embora o cenário atual exija cautela e um enfrentamento jurídico complexo nos tribunais, a Assessoria Jurídica do SINPOL-SC entende que a discussão é legítima e que o entendimento do Poder Judiciário está em constante evolução.
Por essa razão, o Sindicato não ficará inerte aguardando o desfecho de processos de terceiros. A entidade ajuizará uma ação coletiva ainda neste ano, medida estratégica necessária para interromper a prescrição das parcelas mais antigas (que começam a prescrever a partir de janeiro) e resguardar o direito de toda a categoria de forma uniforme.
Assim, reiteramos que não há nenhuma medida individual a ser tomada pelos associados neste momento, estando a categoria devidamente protegida pela iniciativa coletiva do SINPOL-SC.
Assessoria Jurídica do SINPOL-SC







