Uma importante vitória jurídica reforça a defesa dos direitos da categoria. Em 2023, uma Policial Civil associada ao SINPOL-SC buscou a Assessoria Jurídica do Sindicato após o Ministério Público ajuizar uma ação questionando a legalidade do acúmulo de cargos da servidora, que atuava como Agente de Polícia e também como professora da rede pública.
Na ocasião, os advogados que prestavam serviços jurídicos ao SINPOL-SC sustentaram a legalidade da cumulação, respaldados pelo Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina e pela LONPC. A defesa destacou a natureza técnica do cargo de Agente de Polícia Civil e a boa-fé da servidora, obtendo decisão favorável que assegurou seu direito de exercer as duas funções.
Para detalhar essa conquista, a advogada Dra. Débora Niemeyer, sócia da Niemeyer Advocacia, escritório responsável pela assessoria jurídica do Sindicato à época, e o Diretor Jurídico do SINPOL-SC, Fábio Teixeira, gravaram um vídeo explicando os fundamentos da decisão e sua importância para toda a categoria.
▶ Assista ao vídeo completo.
Essa decisão reafirma o compromisso do SINPOL-SC em proteger os direitos dos Policiais Civis, garantindo segurança jurídica e valorizando cada profissional que integra a Polícia Civil de Santa Catarina.
