O Sindicato dos Policiais Civis de Santa Catarina – SINPOL-SC, protocolou, através da Assessoria Jurídica, uma ação coletiva em favor de todos os Policiais Civis ativos e aposentados há menos de cinco anos.
A ação tem como objetivo assegurar que o auxílio-alimentação seja incluído na base de cálculo do 13º salário e do abono de férias. Além disso, o processo busca a condenação do Estado de Santa Catarina ao pagamento dos valores retroativos dos últimos cinco anos, bem como das parcelas que vencerem ao longo do trâmite judicial.
Assista ao vídeo e confira o recado da Dra. Priscila Nunes, advogada coordenadora da Assessoria Jurídica do SINPOL-SC.
Neste momento, nenhuma providência individual precisa ser tomada pelos Policiais Civis. O SINPOL-SC está trabalhando na ação e, uma vez julgada, informará aos associados sobre eventuais providências individuais para a cobrança dos valores.
É importante ressaltar que a Ação Coletiva n.º 5028537-71.2021.8.24.23 e o novo processo são distintos. A primeira busca o pagamento do auxílio-alimentação durante afastamentos (férias e licenças), enquanto a ação atual se refere à inclusão desse valor na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias.
Precisa acionar a Assessoria Jurídica? Confira os meios oficiais:
📲 Aplicativo do SINPOL-SC
🌐 Site: www.sinpolsc.org.br / Área do Associado
📞 Telefone: (48) 3034-0181 – de segunda a sexta, das 08h às 12h
📍 Presencialmente: de segunda a sexta, das 08h às 12h
Square SC – Torre Campeche A, sala 324
Rod. José Carlos Daux, 5500 – Saco Grande, Florianópolis/SC
Seguimos trabalhando firme pela garantia dos direitos dos Policiais Civis catarinenses! 👊
