A Assessoria Jurídica do SINPOL-SC, através do escritório Baratieri Advogados, apresenta as principais decisões que ocorreram nos tribunais, com destaque para os seguinte temas:
- Remoção de Policial Civil por ato motivado e interesse público;
- Indenização por licença-prêmio não usada em outro período;
- Pagamento integral de gratificação de DPMU durante licença médica;
- Pagamento de diárias por participação em curso mesmo sem convocação formal.
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