Em 7 de agosto de 2006, o Brasil deu um importante passo no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher com a sanção da Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha. Ao completar 20 anos, a legislação permanece como um dos principais instrumentos de proteção dos direitos das mulheres, estabelecendo mecanismos para prevenir, coibir e combater a violência, além de garantir medidas protetivas e ampliar o acesso à Justiça.
Ao longo dessas duas décadas, a Lei Maria da Penha transformou a forma como o Estado responde aos casos de violência doméstica. Mais do que endurecer a responsabilização dos agressores, a legislação consolidou uma rede de proteção voltada ao acolhimento das vítimas e à prevenção da violência.
Entretanto, para que essa proteção seja efetiva, é indispensável a atuação diária dos profissionais responsáveis por colocar a lei em prática. Nesse contexto, o trabalho desenvolvido pelos Policiais Civis é fundamental para garantir que os direitos assegurados pela legislação se traduzam em proteção concreta às mulheres.
Em Santa Catarina, as Delegacias de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso (DPCAMIs) desempenham um papel essencial nesse processo. É nessas unidades que muitas mulheres encontram o primeiro acolhimento após vivenciarem situações de violência. Cada atendimento representa muito mais do que a formalização de uma ocorrência policial: é o início de um caminho que busca garantir segurança, dignidade e acesso à Justiça.
Nos últimos anos, a Polícia Civil de Santa Catarina também ampliou sua estrutura de atendimento especializado, fortalecendo as DPCAMIs e expandindo iniciativas como as Salas Lilás. Esses espaços foram criados para oferecer um ambiente mais acolhedor, reservado e humanizado às mulheres em situação de violência, contribuindo para fortalecer a rede de proteção em todo o estado.
Além do acolhimento, a atuação da Polícia Civil envolve a apuração dos fatos, a produção de provas, o cumprimento de medidas legais e a responsabilização dos autores da violência. Cada investigação conduzida representa um passo importante para interromper ciclos de violência e garantir maior segurança às vítimas.
Neste 7 de agosto, data em que a Lei Maria da Penha completa 20 anos, o SINPOL-SC reconhece e valoriza o trabalho dos Policiais Civis catarinenses que, diariamente, transformam os direitos previstos na legislação em ações concretas de proteção à sociedade.
Mais do que aplicar a lei, esses profissionais atuam para garantir que ela cumpra seu principal objetivo: preservar vidas, assegurar direitos e oferecer às mulheres o apoio necessário para romper o ciclo da violência.
