Ontem (09), o Vice-Presidente do SINPOL-SC e Vereador Cleber Fossá, apresentou na câmara de Vereadores da cidade de Chapecó as MOÇÕES DE APELO n. 144 e 151 ao Sr. JORGINHO MELLO - Governador do Estado de Santa Catarina, Sr. MOISÉS DIERSMANN - Secretário de Estado da Administração de Santa Catarina, e ao Sr. MAURO DE NADAL - Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina e extensivo aos demais Deputados Estaduais, as quais foram aprovadas pelos parlamentares municipais.
A moção de apelo n. 144 solicita às autoridades relacionadas acima que promovam os atos e ações necessárias a fim de atender as demandas dos profissionais, servidores da Polícia Civil de Santa Catarina, quais sejam: a) seja criado modelo de aposentadoria que atenda às peculiaridades da carreira policial civil - prorrogação do prazo para aderir ao plano de previdência da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Santa Catarina (SCPREV) b) diminuição do abismo salarial entre o maior valor pago aos Agentes da Autoridade e o menor dos valores pagos aos Delegados de Polícia; c) diminuição e/ou compactação das classes existente nas carreiras policiais civis; d) reajuste no valor do auxílio alimentação pago aos policiais civis, que segue inalterado desde o ano de 2011, bem como, a possibilidade de negociação das licenças prêmio, objetivando a manutenção do efetivo e a promoção da segurança pública prestada. e) implementação de política de recomposição do efetivo policial civil e a implementação de política, regulada em lei, que garanta a recomposição inflacionária anual dos subsídios dos policiais civis, conforme assegura o art. 37, inciso X, da CF/88. f) alterações legislativas necessárias à implementação do modelo eventualmente criado por lei orgânica nacional que trate da Polícia Civil.
Já a moção n. 151 solicita que as autoridades promovam os atos e ações necessárias para que sejam devidamente concedidas as promoções de carreira dos Agentes de Autoridade Policial.
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