Hoje (13), o Vereador Mario Cesar Hugen aprovou, na câmara de Vereadores da cidade de Palhoça, a MOÇÃO DE APELO n. 0012/2023 ao Sr. JORGINHO MELLO - Governador do Estado de Santa Catarina e ao Sr. MAURO DE NADAL - Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina e extensivo aos demais Deputados Estaduais.
A moção de apelo solicita às autoridades relacionadas acima que promovam os atos e ações necessárias a fim de atender as demandas dos profissionais, servidores da Polícia Civil de Santa Catarina, quais sejam:
a) sejam devidamente concedidas as promoções de carreira dos Agentes de Autoridade Policial que já implementaram o requisito temporal da regra geral (art. 33-J do Estatuto da Polícia Civil), bem como aos Agentes de Autoridade Policial - seja garantida a prorrogação da vigência da redução em 25% (vinte cinco por cento) do interstício para as promoções dos Agentes da Autoridade Policial;
b) seja criado modelo de aposentadoria que atenda às peculiaridades da carreira policial civil - prorrogação do prazo para aderir ao plano de previdência da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Santa Catarina (SCPREV);
c) diminuição do abismo salarial entre o maior valor pago aos Agentes da Autoridade e o menor dos valores pagos aos Delegados de Polícia;
d) diminuição e/ou compactação das classes existente nas carreiras policiais civis;
e) reajuste no valor do auxílio alimentação pago aos policiais civis, que segue inalterado desde o ano de 2011;
f) implementação de política de recomposição do efetivo policial civil e a implementação de política, regulada em lei, que garanta a recomposição inflacionária anual dos subsídios dos policiais civis, conforme assegura o art. 37, inciso X, da CF/88.
g) alterações legislativas necessárias à implementação do modelo eventualmente criado por lei orgânica nacional que trate da Polícia Civil.
Agradecemos o Vereador Mario Cesar Hugen e os colegas que participaram da sessão de votação.
Nossa força está em nossa união! 👊🏼
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