Ontem (13), foi aprovada na câmara de Vereadores da cidade de Lages, a MOÇÃO DE APELO n. 0044/2023 ao Sr. JORGINHO MELLO - Governador do Estado de Santa Catarina, ao Sr. MAURO DE NADAL - Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina e ao Sr. MOISÉS DIERSMANN - Secretário de Estado da Administração de Santa Catarina.
A moção de apelo, apresentada pelo vereador Agnelo Miranda, solicita às autoridades estaduais que promovam os atos e ações necessárias a fim de atender as demandas dos servidores da Polícia Civil de Santa Catarina.
O pleito solicita que sejam devidamente concedidas as promoções de carreira dos Agentes de Autoridade Policial que já implementaram o requisito temporal da regra geral (art. 33-J do Estatuto da Polícia Civil), bem como aos Agentes de Autoridade Policial que implementaram os requisitos da regra de transição (art. 54 da Lei 18281/2021), a vigorar entre os anos de 2023 a 2025, que à época da publicação da Lei nº 18.281/2021 já cumpriam os requisitos para estarem em classes mais elevadas (“com promoções atrasadas, considerado o interstício temporal), garantindo aos Agentes da Autoridade Policial uma promoção por ano, assim como, seja garantida a prorrogação da vigência da redução em 25% (vinte cinco por cento) do interstício para as promoções dos Agentes da Autoridade Policial.
Os policiais civis de Santa Catarina agradecem o Vereador Agnelo Miranda, do município de Lages, pelo apoio recebido.
Nossa força está em nossa união!👊🏼
