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Triunfo na justiça: assessoria jurídica do SINPOL-SC obtém êxito em PAD!

Entenda o caso!


O associado do sindicato respondeu a um PAD que apurava uma possível transgressão disciplinar, pois em tese o policial teria cursado Doutorado na qualidade de bolsista da CAPES, que exigia dedicação integral às atividades do programa de pós-graduação e, no caso de ter vínculo empregatício, deveria ser liberado das atividades profissionais sem percepção de vencimentos, mas continuou a receber de forma concomitante os valores referentes à bolsa de estudo e o subsídio.


Após a instrução e apresentação da defesa técnica pela NIEMEYER ADVOCACIA, da assessoria jurídica do SINPOL-SC, sobreveio a decisão proferida pelo Governador do Estado de Santa Catarina, em conformidade com o relatório da Comissão Processante e parecer da PGE, absolvendo o policial, considerando que ele comunicava periodicamente sua condição à Administração, preenchendo os formulários, inclusive do cargo público que ocupava.


Além disso, as provas testemunhais da Comissão, especificamente, os professores da coordenação do curso, alegaram que havia a possibilidade do bolsista ter emprego e continuar vinculado à bolsa, que tal condição costuma ser analisada pela Coordenação do Curso após o aluno informar a situação, o que foi feito, no caso, por meio dos formulários.


Por fim, foi aberta pelo Ministério Público uma investigação no âmbito da universidade e, de igual modo, foi arquivada, tendo em vista o preenchimento dos requisitos para a concessão da bolsa. Assim, foi comprovado que não ocorreu nenhum ato de improbidade ou de lesão aos cofres públicos.


Vitória do Policial Civil e do SINPOL-SC!🎉🎉


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