RECENTES DECISÕES DO TJSC, STJ E STF SOBRE TEMAS RELACIONADOS À CATEGORIA.

Confira as recentes decisões do TJSC, STJ e STF sobre temas relacionados à categoria.


A 7ª Edição de 2022, traz decisões sobre:


PRAZO DE CONTAGEM DO IMPEDIMENTO À PROMOÇÃO EM DECORRÊNCIA E PENA DE SUSPENSÃO; PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PRESCRITO NÃO GERA MAUS ANTECEDENTES E NÃO PODE OBSTAR PROMOÇÃO FUNCIONAL; PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS AO POLICIAL CIVIL; POLICIAL CIVIL TEM DIREITO À LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE REMOVIDO; ESTADO DEVE INDENIZAR POLICIAL CIVIL POR DESVIO DE FUNÇÃO; POLICIAL CIVIL TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO; EXCLUSÃO DE CANDIDATO DO CONCURSO DA POLÍCIA CIVIL POR REPROVAÇÃO NO EXAME PSICOTÉCNICO; AJUDA DE CUSTO NÃO ESTÁ RESTRITA À MUDANÇA DE DOMICÍLIO DURANTE A CARREIRA, MAS É DEVIDA TAMBÉM NA PRIMEIRA LOTAÇÃO DO SERVIDOR; DEMISSÃO PELA PRÁTICA DE ATOS QUE IMPORTEM ESCÂNDALO OU COMPROMETAM A DIGNIDADE DA FUNÇÃO; PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM ANDAMENTO NÃO IMPEDE PROMOÇÃO FUNCIONAL.


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