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NOVA AÇÃO COLETIVA: aposentadoria e existência de PAD.

Atualizado: 27 de out. de 2023

A Assessoria Jurídica do SINPOL-SC, ajuizou uma ação coletiva, sob o n. 5101939-20.2023.8.24.0023, visando a declaração do direito dos policiais civis associados de terem seus requerimentos de aposentadoria remetidos ao IPREV para serem analisados pela autarquia. A ação assegura o direito independente da existência de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), mesmo em casos em que o prazo legal para sua conclusão já tenha extrapolado em atenção ao princípio constitucional da duração razoável do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CF/88).


Confira o vídeo e fique por dentro!



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