Diante da recente alteração legal que alterou a base de cálculo da incidência da contribuição previdenciária sobre os vencimentos dos
aposentados portadores de doença grave, O SINPOL-SC ajuizou ação visando reconhecimento do direito dos policiais civis, a ver cumprida a exigência constitucional, no que tange a irredutibilidade de salário, o princípio da isonomia e devido direito à previdência social em condições materialmente equiparadas, o princípio da vedação de retrocesso social no direito à previdência social e o direito à devida aposentadoria.
Processo nº 5023169-47.2022.8.24.0023.
Para saber mais sobre todas as Ações Judiciais Ofertadas pelo SINPOL-SC, acesse:
👉 www.sinpolsc.org.br/acoesofertadas
👉 ou entre em contato pelo e-mail: juridico@sinpolsc.org.br