O SINPOL-SC ajuizou ação visando reconhecimento do direito dos Policiais Civis

Diante da recente alteração legal que alterou a base de cálculo da incidência da contribuição previdenciária sobre os vencimentos dos

aposentados portadores de doença grave, O SINPOL-SC ajuizou ação visando reconhecimento do direito dos policiais civis, a ver cumprida a exigência constitucional, no que tange a irredutibilidade de salário, o princípio da isonomia e devido direito à previdência social em condições materialmente equiparadas, o princípio da vedação de retrocesso social no direito à previdência social e o direito à devida aposentadoria.

Processo nº 5023169-47.2022.8.24.0023.

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