NOTA INFORMATIVA

Veja a Nota Informativa sobre o julgamento do IRDR referente à ação da IRESA.

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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou, na data de hoje, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de n. 4013930-13.2019.8.24.0000, que foi instaurado com o objetivo de dirimir controvérsia quanto à existência de reflexos constitucionais advindos do pagamento da verba remuneratória denominada Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo – IRESA.

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