Minuto Jurídico - Ep. 6 - Ação de conversão do saldo de licença prêmio em pecúnia!

Trata-se de ação judicial visando declarar o direito do policial aposentado de converter em pecúnia o saldo de licenças prêmios não gozadas em atividade. Embora a perda do direito seja prevista em legislação, há entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que o servidor público deve receber as licenças não usufruídas em atividade.Para saber mais sobre todas as Ações Judiciais Ofertadas pelo SINPOL-SC, acesse:


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