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Confira as principais diretrizes do Projeto da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis

Confira algumas diretrizes previstas na Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, aprovada no Senado Federal na última terça-feira (24/10), para toda categoria policial civil do Brasil.

  • Padronização da carreira com a criação do cargo de Oficial Investigador.

  • Aposentadoria com paridade e integralidade.

  • Exigência de nível superior em todos os cargos.

  • Definição de carga horária máxima de 40h (semanais) e adicional por sobreaviso e escalas extraordinárias.

  • Previsão de aproveitamento, aglutinação, redenominação dos cargos para Oficial Investigador e Perito Oficial respeitando as atribuições e equivalência de funções.

  • Garantia escalas de serviço e rotinas de trabalho para gestantes e lactantes compatíveis com a condição.

  • Após o término da licença maternidade, será assegurado a Polícial a permanência na mesma lotação por um período de 6 meses.

  • Será concedida pensão vitalícia ao cônjuge ou companheiro de policial civil que falecer devido a agressão, contaminação por moléstia grave, doença ocupacional ou em decorrência da função policial.

  • Perspectiva de criação de unidades de saúde específicas para policiais civis, seus dependentes e pensionistas.

  • Adicional de indenização para chefias de investigação, cartório, assessoramentos e expediente administrativo.

  • Licença-prêmio de 3 meses a cada 5 anos.

  • Pagamento de ajuda de custo para policial que tiver lotação alterada por interesse da Administração Pública.

  • Indenizações para vestimentas e equipamentos.

  • Indenizações por insalubridade, agentes nocivos ou risco ao contágio e por exercício de trabalho noturno.

  • Previsão de Escola Superior de Polícia Civil oferecer cursos de graduação, pós-graduação stricto e latu sensu, conforme regras do Ministério da Educação.

  • Proibição de discriminação em progressão, promoção e aposentadoria.

  • Critérios de Promoção por merecimento, tempo de carreira, antiguidade e por bravura, além de Promoção póstuma à última classe.

  • Reconhecimento das peças procedimentais do Oficial Investigador com objetividade, técnica e cientificidade.

  • Garantia de local adequado e seguro para Policiais Civis presos provisoriamente.

  • Prerrogativa de precedência em audiência judicial, além de agendamento de depoimentos.

  • Assistência Jurídica do Estado em processos judiciais ou administrativos por ato praticado no exercício da função ou em razão dela.

  • Abono permanência para policial civil que completar os requisitos para aprosentadoria voluntária e optar por seguir na atividade policial.

  • E muito mais!


Clique para baixar o texto completo do projeto!

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