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Liminar deferida em favor do SINPOL-SC!

Na última sexta-feira, 03/11, o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, em sede de liminar, concedeu o pedido de tutela antecipada realizado pela assessoria jurídica do SINPOL-SC, a Niemeyer Advocacia, na ação coletiva de Nº. 5101939-20.2023.8.24.0023, que visava a declaração do direito dos policiais civis associados de terem seus requerimentos de aposentadoria remetidos ao IPREV independente da existência de PAD quando extrapolado o prazo legal.


Dessa forma, foi determinado que o Estado de Santa Catarina e o IPREV estabeleçam o trâmite dos processos de aposentadoria voluntária após o transcurso do prazo de 140 dias do início do PAD e pendentes de conclusão.



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E não se esqueça: nossa força está em nossa união. 👊

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