Jurisprudências Janeiro de 2022

Confira as recentes decisões do TJSC, STJ e STF sobre temas relacionados à categoria.

A edição de JANEIRO de 2022, traz decisões sobre:

A aprovação de candidato portador de necessidade especiais está condicionado à aptidão para o exercício pleno da função. Depoimentos dos agentes policiais sobre a investigação podem ser acolhidos como prova. O pagamento de pensão por morte pode ser mantido enquanto a filha cumprir os requisitos da lei

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