Jurisprudências de Outubro de 2021

Confira as recentes decisões do TJSC, STJ e STF sobre temas relacionados à categoria.


A edição de OUTUBRO de 2021, traz decisões sobre: a existência de PAD não pode impedir a análise de processo de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição; caracterizado o desvio de função, é devido, além da diferença salarial, os reflexos em férias, 13º salário e demais vantagens do cargo em desvio; omissão do agente público quanto ao estado de embriaguez ao volante constitui ato de improbidade administrativa, entre outras.


Informativo_Policial Civil_Outubro
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