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INFORMATIVO JURISPRUDÊNCIA - 2ª Edição de 2023

⤵️ A 2ª Edição de 2023 da @baratieriadvogados, traz as principais decisões do TJSC, TJPR, TJRS, STJ e STF sobre os temas:


👉 Policial aposentado tem direito ao recebimento das férias não usufruídas na ativa.

👉 Indenização ao policial civil obrigado a permanecer na ativa por demora na publicação do ato de aposentadoria.

👉 Policial não pode ser afastado provisoriamente além do prazo fixado em lei.

👉 Licença maternidade estendida para escrivã.

👉 Indenização por desvio de função inclui reflexos e gratificações.

👉 Conduta social como requisito à progressão funcional.

👉 Instauração de inquérito policial não gera danos morais.

👉 Isonomia entre delegados de polícia e procuradores do estado.

👉 Proporcionalidade da prisão preventiva à policial acusado de ilícito grave.

👉 Constitucionalidade da norma que estabelece exigências para o porte de arma de fogo de policiais aposentados.


•• Saiba mais sobre elas e outras decisões em: www.sinpolsc.org.br/jurisprudencias





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