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INFORMATIVO JURISPRUDÊNCIA- 1ª Edição de 2023

⤵️A 1ª Edição de 2023 do escritório Baratieri Advogados, traz as principais decisões do TJSC, TJPR, TJRS, STJ e STF sobre os temas:


👉Pagamento de auxílio-alimentação nos afastamentos.

👉Função precípua e demais incumbências da polícia civil.

👉Indenização pelo desvio de função.

👉Atraso na avaliação do estágio probatório não obsta progressão funciona.

👉Discricionariedade administrativa na concessão de remoção do policial civil.

👉Pensionista tem direito aos benefícios concedidos pela lei em vigor na data de ingresso do servidor falecido.


•• Saiba mais sobre elas e outras decisões AQUI.








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