A 3ª Edição de 2023 do Informativo de Jurisprudência está disponível. Realizada pelo escritório de advocacia Baratieri Advogados, traz as principais decisões do TJSC, TJPR, TJRS, STJ e STF envolvendo os policiais civis.
Confira os temas das jurisprudências:
> Reflexos das horas extras sobre 1/3 de férias e gratificação natalina.
> Indenização pelas férias não usufruídas antes da aposentadoria.
> Licença para frequentar curso de formação de outro concurso.
> Indenização pelo desvio de função mantida nos períodos de férias e licença.
> Benefícios da promoção retroagem à data do preenchimento dos requisitos.
> Condenação por improbidade administrativa exige dolo.
> Procedimento policial de busca e apreensão com mandado judicial não gera dano moral.
> Paridade da pensão por morte.
> Nulidade das investigações realizadas pela polícia federal em matéria de competência exclusiva da polícia civil.
> Porte de arma de fogo para policiais civis aposentados.
•• Todos os detalhes delas você pode ler aqui.
