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INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA 3ª EDIÇÃO

A 3ª Edição de 2023 do Informativo de Jurisprudência está disponível. Realizada pelo escritório de advocacia Baratieri Advogados, traz as principais decisões do TJSC, TJPR, TJRS, STJ e STF envolvendo os policiais civis. 


Confira os temas das jurisprudências:


> Reflexos das horas extras sobre 1/3 de férias e gratificação natalina.

> Indenização pelas férias não usufruídas antes da aposentadoria.

> Licença para frequentar curso de formação de outro concurso.

> Indenização pelo desvio de função mantida nos períodos de férias e licença.

> Benefícios da promoção retroagem à data do preenchimento dos requisitos.

> Condenação por improbidade administrativa exige dolo.

> Procedimento policial de busca e apreensão com mandado judicial não gera dano moral.

> Paridade da pensão por morte.

> Nulidade das investigações realizadas pela polícia federal em matéria de competência exclusiva da polícia civil.

> Porte de arma de fogo para policiais civis aposentados. 


•• Todos os detalhes delas você pode ler aqui.




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