Confira as recentes decisões do TJSC, STJ e STF sobre temas relacionados à categoria.




A edição de FEVEREIRO de 2022, traz decisões sobre:

Não obrigatoriedade do pagamento de contribuição previdenciária ao IPREV em caso de licença não remunerada. Técnico administrativo que exerceu função de agente de Polícia Civil tem direito às diferenças salariais em virtude do desvio de função. Escrivão podem assinar laudo de contratação da natureza e quantidade de drogas.

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