CONFIRA AS RECENTES DECISÕES DO TJSC STJ E STF


Confira as recentes decisões do TJSC, STJ e STF sobre temas relacionados à categoria.

A 5ª Edição de 2022, traz decisões sobre:


REFORMA DA PREVIDÊNCIA ESTADUAL APENAS SE APLICA ÀQUELES QUE SE APOSENTAREM A PARTIR DE 01/01/2022; REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SUSPENDE PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL; TJSC REITERA DIREITO DO POLICIAL CIVIL DE CONVERTER EM PECÚNIA A LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA; HORA EXTRA EM SOBREAVISO; POLICIAL CIVIL TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO, MESMO QUE TEMPORÁRIA; CANDIDATO PORTADOR DE DIABETES MELLITUS PODE SER DESCLASSIFICADO DO CERTAME QUANDO HOUVER PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL; BOLSA-AUXÍLIO PAGO A MAIOR DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO; PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS COMEÇA A CORRER A PARTIR DA APOSENTADORIA; REVOGAÇÃO DE CLÁUSULA DE BARREIRA DO CONCURSO GERA DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DOS APROVADOS; É INCONSTITUCIONAL LEI QUE PREVEJA FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO AO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL.


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