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Confira as principais decisões dos tribunais com a Jurisprudência do mês de abril da Baratieri Advogados!

A 4ª edição da Jurisprudência da Baratieri Advogados traz as decisões que ocorreram nos tribunais sobre os seguintes temas:


TJSC:

👉 Licença para frequentar curso de novo cargo;

👉 Eliminação em concurso público de Delegado;

👉 Integralidade e paridade;

👉 Legitimidade das diligências em abordagem.


TJPR:

👉 Desvio de função;

👉 Competência da Polícia Civil para investigar morte de civil praticada por Policial Militar.


TJRS:

👉 Fundadas razões para ingresso em domicílio;

👉 Palavra do Policial Civil.


STJ:

👉 Legitimidade de apoio prestado à Polícia Civil pela Guarda Municipal.


STF:

👉 Conversão do tempo de serviço especial para comum.






Contem sempre com o SINPOL-SC! 👊



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