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Confira a edição de março do Informativo de Jurisprudência do escritório Baratieri Advogados.

O escritório de advocacia Baratieri Advogados, que compõe a Assessoria Jurídica do SINPOL-SC, publicou a terceira edição do Informativo de Jurisprudência, trazendo as principais decisões dos tribunais sobre os seguintes temas:

TJSC:

  • Indenização por remoção compulsória ilegal;

  • Nova lei de improbidade administrativa;

  • Integralidade e paridade;

  • Horas extras antes do subsídio.


TJPR:

  • Dano moral por colete balístico vencido;

  • Legítima defesa do policial.


TJRS:

  • Aposentadoria especial;

  • Ajuda de custo.


STJ:

  • Legitimidade da Polícia Civil em representar pela transferência de apenado.


STF:

  • Legitimidade da Polícia Civil em ações de flagrante delito.


Para conferir as decisões, acesse o documento completo no site do SINPOL-SC, através do link: www.sinpolsc.org.br/jurisprudencias


Conte com o SINPOL-SC! 👊

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