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Boa notícia! Santa Catarina agora faz parte do PRONASCI.

O Estado de Santa Catarina agora faz parte do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, PRONASCI. Conheça o benefício que garantirá até 100 mil bolsas-formação para os profissionais da segurança pública nacional!

O Programa contemplará membros da categoria de todo território nacional com a oferta de 100 mil bolsas-formação de R$900, distribuídos entre os Estados e municípios que firmarem o termo de adesão com a União, por intermédio do Ministério da Justiça e da Segurança Pública.

QUEM TEM DIREITO:

  • Profissionais da Segurança Pública Nacional.

QUEM NÃO TEM DIREITO:

  • Profissionais que reprovaram ou abandonaram o curso que o habilita ao recebimento do benefício;

  • Servidores que apresentarem informações ou documentos falsos;

  • Profissionais da Segurança Pública Nacional que foram condenados pela prática de infração administrativa de natureza grave ou que sofreram condenação penal;

  • Servidores que foram cedidos ou designados a prestar serviço a outro órgão da administração pública;

  • Profissionais que usufruem de licença para tratamento de interesse particular;

  • Profissionais da Segurança Pública Nacional que romperam o vínculo funcional com a instituição da qual fazia parte quando da homologação do requerimento;

  • Profissionais da Segurança Pública Nacional aposentados.

REQUISITOS OBRIGATÓRIOS:

  • Perceber remuneração mensal bruta de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

  • Atender aos critérios de elegibilidade específicos de curso ofertado pelo Projeto Bolsa-Formação;

  • Não ter sido condenado pela prática de infração administrativa de natureza grave nos últimos cinco anos;

  • Não possuir condenação penal nos últimos cinco anos;

  • Pertencer à corporação de ente federado que tenha assinado termo de adesão;

  • Frequentar, a cada 12 meses, pelo menos um dos cursos de que trata o inciso II do caput, observado o limite de três.

COMO ADERIR:

As inscrições para o bolsa-formação estarão disponíveis a partir do dia 26 de Outubro de 2023.

O acesso ao Sisfor será realizado por meio do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas - Sinesp.


Por essa razão, é essencial que os profissionais interessados em aderir ao Bolsa-Formação e que não tenham uma conta no Sinesp realizem um pré-cadastro no sistema. Para se cadastrar no Sinesp, siga as orientações contidas no tutorial disponibilizado no link a seguir:

Para os servidores que já possuem contas no Sinesp, é crucial que verifiquem se seus cadastros estão atualizados. As instruções para essa verificação podem ser encontradas no seguinte link:



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