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Atualização sobre a AÇÃO COLETIVA referente aos 14% dos aposentados.

O SINPOL-SC, por meio da Assessoria Jurídica, a Niemeyer Advocacia, comunica que foi julgado o Recurso de Apelação do IPREV nos autos da coletiva 5105463-93.2021.8.24.0023, a qual visava a vedação do desconto de 14% de contribuição previdenciária dos policiais civis aposentados.


O Sindicato obteve êxito na ação, por meio da sentença proferida em 22/04/2022, contudo, após recurso do IPREV e julgamento da ADI n. 7026, a sentença foi reformada e os pedidos julgados improcedentes.Quanto a intimação do acórdão, a assessoria jurídica apresentou Embargos de Declaração, o qual não foi acolhido.


👉 Por fim, o SINPOL-SC tem conhecimento da quanto tal previsão legal afeta a vida dos policiais civis aposentados, e reforça seu compromisso em seguir lutando em busca de uma solução menos onerosa aos atingidos pela Reforma da Previdência no que diz respeito ao objeto desta nota pública.



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