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Com o trĂąnsito em julgado do TEMA 942 no Supremo Tribunal Federal, na data de 04 de agosto de 2021, ficou consolidada a tese na qual torna possĂ­vel a aplicação das regras do regime geral de previdĂȘncia social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condiçÔes especiais, nocivas Ă  saĂșde ou Ă  integridade fĂ­sica de servidor pĂșblico, com conversĂŁo do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada.

Dessa forma, foi protocolado junto ao Poder JudiciĂĄrio Catarinense , ação judicial (autos nÂș 5092814-96.2021.8.24.0023) em face do IPREV-SC e do Estado de Santa Catarina, para que seja reconhecido o direito dos sĂłcios e sĂłcias, de aplicar o fator de conversĂŁo do tempo de serviço, na seguinte proporção: 1,4 para homens (aumento de 40% ao tempo prestado em condiçÔes especiais) e de 1,2 para mulheres (aumento de 20% do tempo de serviço prestado em condiçÔes especiais), atĂ© a edição da Emenda Constitucional nÂș 103/2019, para fins de aposentadoria.

As condiçÔes especiais que prejudicam a saĂșde ou a integridade fĂ­sica dos Policiais Civis de Santa Catarina foi provado nos autos mediante LTCAT – Laudo TĂ©cnico de CondiçÔes de Ambiente de Trabalho, confeccionado por empresa especializada na ĂĄrea.

Diante da RepercussĂŁo Geral dada Ă  tese gerada do julgamento do TEMA 942 do STF e de a Constituição Federal prever a adoção de requisitos e critĂ©rios diferenciados para a concessĂŁo de benefĂ­cios em regime prĂłprio de previdĂȘncia social, o SINPOL-SC espera que o direito requerido seja reconhecido.


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👉 DEBORA NIEMEYER DE ANDRADE

OAB/SC 61.604-B

👉 GABRIELA ESTHER ZANCO

OAB/SC 60.035-B

👉 DENISE CORRÊA

OAB/SC 37868