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ASSISTA O VIDEO ūüé• SOBRE NOTA DA ASSESSORIA JUR√ćDICA DO SINPOL-SC SOBRE O TEMA 942

Com o tr√Ęnsito em julgado do TEMA 942 no Supremo Tribunal Federal, na data de 04 de agosto de 2021, ficou consolidada a tese na qual torna poss√≠vel a aplica√ß√£o das regras do regime geral de previd√™ncia social para a averba√ß√£o do tempo de servi√ßo prestado em atividades exercidas sob condi√ß√Ķes especiais, nocivas √† sa√ļde ou √† integridade f√≠sica de servidor p√ļblico, com convers√£o do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada.

Dessa forma, foi protocolado junto ao Poder Judici√°rio Catarinense , a√ß√£o judicial (autos n¬ļ 5092814-96.2021.8.24.0023) em face do IPREV-SC e do Estado de Santa Catarina, para que seja reconhecido o direito dos s√≥cios e s√≥cias, de aplicar o fator de convers√£o do tempo de servi√ßo, na seguinte propor√ß√£o: 1,4 para homens (aumento de 40% ao tempo prestado em condi√ß√Ķes especiais) e de 1,2 para mulheres (aumento de 20% do tempo de servi√ßo prestado em condi√ß√Ķes especiais), at√© a edi√ß√£o da Emenda Constitucional n¬ļ 103/2019, para fins de aposentadoria.

As condi√ß√Ķes especiais que prejudicam a sa√ļde ou a integridade f√≠sica dos Policiais Civis de Santa Catarina foi provado nos autos mediante LTCAT ‚Äď Laudo T√©cnico de Condi√ß√Ķes de Ambiente de Trabalho, confeccionado por empresa especializada na √°rea.

Diante da Repercussão Geral dada à tese gerada do julgamento do TEMA 942 do STF e de a Constituição Federal prever a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, o SINPOL-SC espera que o direito requerido seja reconhecido.


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ūüĎČ DEBORA NIEMEYER DE ANDRADE

OAB/SC 61.604-B

ūüĎČ GABRIELA ESTHER ZANCO

OAB/SC 60.035-B

ūüĎČ DENISE CORR√äA

OAB/SC 37868



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