Assessoria jurídica do SINPOL-SC se reuniu com o DR. Laudenir, da 1ª Vara da Fazenda Pública para reiterar o pedido liminar nos autos nº 5030386-44.2022.8.24.0023
A ação visa a anulação da RESOLUÇÃO No 03/GAB/DGPC/PCSC/2022 da RESOLUCÃO No 04/GAB/DGPC/PCSC/2022, publicadas no Diário Oficial no 21.694, em 24 de janeiro de 2022, pelo Ilmo. Delegado- Geral de Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, ante as ilegalidades presentes nas Resoluções, eis que legisla sobre direitos e deveres do policial civil, claramente violando direitos fundamentais.