Hoje (13), os Vereadores Mateus Dalla Riva, Ademir Weber, Davi Provenzi Machado, Sérgio José Reginatto, José Mauro Assis, Rosemir Duz, Gildomar Michelon, Júlio Barrabás Grasel, Loacir Milto Fin, Moacir Dal Santo e Uilian Cavalheiro aprovaram, na câmara de Vereadores da cidade de Xaxim, as MOÇÕES DE APELO n.002 e 003 ao Sr. JORGINHO MELLO - Governador do Estado de Santa Catarina e ao Sr. MAURO DE NADAL - Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina e extensivo aos demais Deputados Estaduais.
A moção de apelo n. 002 solicita às autoridades relacionadas acima que promovam os atos e ações necessárias a fim de atender as demandas dos profissionais, servidores da Polícia Civil de Santa Catarina, quais sejam: a) seja criado modelo de aposentadoria que atenda às peculiaridades da carreira policial civil - prorrogação do prazo para aderir ao plano de previdência da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Santa Catarina (SCPREV) b) diminuição do abismo salarial entre o maior valor pago aos Agentes da Autoridade e o menor dos valores pagos aos Delegados de Polícia; c) diminuição e/ou compactação das classes existente nas carreiras policiais civis; d) reajuste no valor do auxílio alimentação pago aos policiais civis, que segue inalterado desde o ano de 2011, bem como, a possibilidade de negociação das licenças prêmio, objetivando a manutenção do efetivo e a promoção da segurança pública prestada. e) implementação de política de recomposição do efetivo policial civil e a implementação de política, regulada em lei, que garanta a recomposição inflacionária anual dos subsídios dos policiais civis, conforme assegura o art. 37, inciso X, da CF/88. f) alterações legislativas necessárias à implementação do modelo eventualmente criado por lei orgânica nacional que trate da Polícia Civil.
Já a moção n. 003 solicita que as autoridades promovam os atos e ações necessárias para que sejam devidamente concedidas as promoções de carreira
dos Agentes de Autoridade Policial.
Nossos agradecimentos aos parlamentares municipais e aos colegas que participaram da sessão de votação.
Nossa força está em nossa união!👊🏼
